17 de jun de 2009

TCU condena ex-prefeito Mauri Sergio a pagar R$ 276 mil

O TCU enviou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Acre. Cabe recurso da decisão.


O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Rio Branco (AC) Mauri Sérgio a pagar R$ 276.003,35 pela execução parcial do recapeamento asfáltico de 44.200 m² das principais vias ao entorno do centro urbano do município. A verba foi repassada Ministério da Integração Nacional.

O ex-prefeito não executou 16,06% da obra e não devolveu ao Ministério da Integração Nacional R$ 10.057,50, correspondente a quantia dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos federais transferidos. Segundo o ministro relator Marcos Bemquerer Costa, a defesa apresentada por Oliveira “carece de fundamentação fatídica e jurídica, não devendo, portanto, prosperar”.

Mauri ainda foi multado em R$ 13 mil. O TCU enviou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Acre. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ascom TCU

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